A medida entrou em vigor a 1 de Maio, mas foi prolongada em despacho a 30 de Abril pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e começa agora a vigorar a partir do próximo mês.

Os recibos são passados através do Portal das Finanças, sendo necessário uma senha de acesso online. Depois ir à área “Serviços Tributários”, escolher a opção “Entregar”, seguido de “Arrendamento”, entrar na sua conta colocando NIF e senha de acesso e escolher “Emitir Recibo de Renda”.

São dispensados desta obrigação, os senhorios com 65 anos ou mais que terão de entregar uma declaração até ao fim de Janeiro do ano seguinte a que respeitam as rendas recebidas. Os senhorios que recebam menos de 838,44 euros por ano de rendas (valor dos IAS a duplicar -, o que corresponde a 69.87 euros de renda mensal) e que não tenham – nem estejam obrigados a ter – uma caixa postal electrónica também estão isentos daquela obrigação. Por outro lado, os proprietários que sejam abrangidos pelo Regime de Arrendamento Rural também não têm de entregar os recibos por via electrónica.

Fonte: http://www.diarioimobiliario.pt/Habitacao/Arrendamento/Recibos-de-renda-electronicos-obrigatorios-em-Novembro